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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 45
Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal e da outras providências.
06 Aug 1993
Lei Municipal 44
Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal e da outras providências.
14 May 1993
Lei Municipal 43
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e da outras providências.
14 May 1993
Lei Municipal 42
Concede o aumento ao Funcionalismo Público Municipal e da outras providências.
02 Apr 1993
Lei Municipal 41
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o I.N.S.S. e da outras providências.
26 Mar 1993
Lei Municipal 40
Institui a Legislação Tributária do Município de Tarrafas e da outras providências.
05 Mar 1993
Lei Municipal 39
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Contratar Parcelamento da Dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço F.G.T.S. e da outras providências
15 Feb 1993
Lei Municipal 38
Institui o regime de adiantamento e da outras providências.
01 Feb 1993
Lei Municipal 37
Cria as Secretarias Municipais, Assesorias do Município, Gabinete do Prefeito e dá outras providências
04 Jan 1993
Lei nº 36/1992
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências.
20 Nov 1992
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