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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 350
Abre crédito adicional especial ao Orçamento vigente do Município de Tarrafas, e dá outras providências.
03 Jul 2017
Decreto 006/2017
Suspende o expediente das repartições públicas municipais no dia 16 de junho de 2017 e dá providências correlatas.
14 Jun 2017
Lei Municipal 349
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
12 Jun 2017
Lei Municipal 348
Revoga e altera as Leis Municipais nº 078/96 de 12 de Fevereiro de 1996 e Lei nº 098/97 de 06 de Outubro de 1997, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
07 Jun 2017
Lei Municipal 347
Altera e revoga a Lei municipal de nº 210/2005 de 04 de Abril de 2005. Que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas no município de Tarrafas-CE e dá outras providências.
07 Jun 2017
Lei Municipal 346
Altera e revoga as leis municipais de nº 048/93 de 13 de agosto de 1993 e a lei de nº 079/1996 de 13 de fevereiro de 1996 e a lei municipal 097/1997 de 06 de outubro de 1997.
07 Jun 2017
Lei Municipal 345
Revoga as leis municipais de nº 014/89 de 26 de outubro de 1989 e a lei de nº 308/2013 de 22 de maio de 2013.
07 Jun 2017
Lei Municipal 344
Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
07 Jun 2017
Lei Municipal 343
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidroga - COMAD e dá outras providências.
07 Jun 2017
Lei Municipal 342
Cria o Conselho Municipal dos Direitos das pessoas com deficiência/COMPEDE, e o fundo Municipal das pessoas com deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiências.
07 Jun 2017
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