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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 237
Dá o nome de Aristides Alves de Lima à rua que começa Av. Professora Maria Luíza Leite, sentido leste do bairro Pedra Ferrada.
27 Apr 2007
Lei Municipal 236
Altera os limites do logradouro público denominado na lei nº099/93 e da outras providências.
13 Apr 2007
Lei Municipal 235
Regulamenta o fundo, manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, no município de Tarrafas e adota outras providências.
09 Mar 2007
Lei Municipal 234
Dispõe da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
02 Mar 2007
Lei Municipal 233
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2007.
13 Nov 2006
Lei Municipal 232
Dispões sobre as distrezas para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providencias.
30 Jun 2006
Lei Municipal 231
Autoriza a chefe do executivo municipal a doar os terrenos públicos onde encontra-se edificadas em patrimônio municipal (sitio boa vista ) e dá outras providencias.
05 Jun 2006
Lei Municipal 230
Autoriza a chefe do executivo municipal a proceder à contratação temporária de prestadores de serviços, junto ao município e dá outras providências.
15 May 2006
Lei Municipal 229
Autoriza a criação de crédito especial de natureza orçamentária e dá outras providências.
08 May 2006
Lei Municipal 228
Extingue o horário corrido para os funcionários da prefeitura municipal.
02 May 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
Av. Maria Luiza Leite Santos, S/N - Bulandeira - CEP: 63.145-000 - Tarrafas-Ceará
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