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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 163
Dispõe modificações na lei municipal n° 064/94 de 23 de maio de 2001
27 Aug 2001
Lei Municipal 162
Dá o nome de maumilicio vila nova de alencar, posto de saúde situado no povoado de vila nova tarrafas – CE
13 Aug 2001
Lei Municipal 161
Autoriza a abertura do credito adicional especial
14 May 2001
Lei Municipal 160
Dispõe sobre o código de vigilância Sanitária de Tarrafas - Ceará, e da outras providências
14 May 2001
Lei Municipal 159
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2002
07 May 2001
Lei Municipal 158
fica instituído o programa de garantia de renda mínima, associado a ações sócias – educativas
23 Apr 2001
Lei Municipal 157
Propõe modificação na lei municipal n° 151/00, de 18 de setembro de 2000
09 Apr 2001
Lei Municipal 156
Altera a estrutura administrativa do município
06 Mar 2001
Lei Municipal 155
Autoriza o chefe do poder executivo municipal de tarrafas a alinear veículos da frota municipal
02 Feb 2001
Lei Municipal 154
Estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2001
28 Nov 2000
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
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