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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 217
Institui o plano municipal de educação, na conformidade do artigo 157 da lei orgânica do município de Tarrafas, estado do Ceará.
05 Aug 2005
Lei Municipal 216
Autoriza o Poder Executivo municipal adotar horário corrido no âmbito da administração e dá outras providências
05 Aug 2005
Lei Municipal 215
Autoriza o Poder Executivo fazer aquisição de uma área de terra e doar ao estado para construção de escola
05 Aug 2005
Lei Municipal 214
Autoriza promover reformas com modificação na estrutura da Praça Dona Tereza Moreira e dá outras providências.
05 Aug 2005
Lei Municipal 213
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências
10 Jun 2005
Lei Municipal 212
Dispõe sobre a organização da administração do município
06 Jun 2005
Lei Municipal 211
Criar o Conselho Municipal de Turismo e Cultura e dá outras Providências.
25 Apr 2005
Lei Municipal 210
Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências
04 Apr 2005
Lei Municipal 209
Cria a Feira Livre da Cidade de Tarrafas e dá outras providências.
04 Apr 2005
Lei Municipal 208
Dispõe sobre a autorização à Chefe do Executivo Municipal a firmar Convênio com a Universidade Regional do Cariri -Urca, e adota outras providências.
21 Mar 2005
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