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Lei Orgânica
Emenda a Lei Orgânica nº 004/2018
Altera a redação do parágrafo 5º do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Tarrafas-CE e dá outras providências.
Data
Emenda a Lei Orgânica nº 003/2006
Altera a redação do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal de Tarrafas-CE e dá outras providências.
Data
Emenda a Lei Orgânica nº 002/1999
Emenda artigos, parágrafos e incisos da lei orgânica do município e dá outras providências.
Data
Emenda a Lei Orgânica nº 001/1998
Fixa os parâmetros de remuneração do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente, Vice-presidente, Primeiro e Segundo Secretários da Câmara Municipal e dá outras providências.
Data
Lei Orgânica
Constituição do Município de Tarrafas
Data
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