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Legislação
FILTROS
Decreto Municipal nº 0020/2021
Dispõe sobre as normas para pagamento e o fluxo obrigatório das despesas realizadas pelos órgãos integrantes da administração municipal da prefeitura de Tarrafas-CE.
15 Mar 2021
Decreto Municipal nº 0019/2021
Retifica o artigo 4º, § 2º do decreto nº 018 de 13 de março de 2021 que autoriza o funcionamento de igrejas e academias no município de Tarrafas/CE, e dá outras providências.
13 Mar 2021
Decreto Municipal nº 0018/2021
Restabelece, no município de Tarrafas, a política de isolamento social rígido como medida de entrentamento à COVID-19, conforme decreto estadual nº 33.980 de 12 de março de 2021 e dá outras providências.
13 Mar 2021
Lei nº 416/2021
Declara como serviço essencial a prática de atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.
12 Mar 2021
Lei nº 415/2021
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em preíodos de calamidade pública e pandemia no município de Tarrafas/CE.
12 Mar 2021
Lei nº 414/2021
Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias do Município de Tarrafas-CE e dá outras providências.
12 Mar 2021
Lei nº 413/2021
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e quipamentos na área da saúde.
12 Mar 2021
Lei nº 412/2021
Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos servidores ao salário mínimo nacional em vigor e dá outras providências.
12 Mar 2021
Decreto Municipal nº 0017/2021
Dispõe sobre a prorrogação do isolamento social e estabelece medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da Covid-19, no município de Tarrafas, e dá outras providências.
06 Mar 2021
Portaria n°0103001/2021
Exonerar, ao cargo de Secretário de Cultura, deste município, o Sr. Gilberlan Valter Alcântara.
01 Mar 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
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