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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 263
Dá o nome de Emilia Maria da Conceição a praça do aglomerado urbano de cachoeira dos Ricartes
29 May 2009
Lei Municipal 262
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do exercício 2010 do município e dá outras providências.
07 May 2009
Lei Municipal 261
Autoriza a chefe do poder executivo municipal a celebrar convênios com instituições financeiras para a concessão de operações de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantil com os servidores públicos municipais ativos e inativos.
06 May 2009
Lei Municipal 260
Autoriza a abertura de um crédito especial adicional ao orçamento vigente e dá outras providências
26 Mar 2009
Lei Municipal 259
Autoriza a contratação por prazo determinado de pessoal para atender a excepcional necessidade de interesse público e dá outras providências
19 Feb 2009
Lei Municipal 258
Fixa os subsídios da prefeita municipal, do vice-prefeito, dos secretários municipais, assessores e diretores do município de Tarrafas para a legislatura 2009/2012
14 Nov 2008
Lei Municipal 257
Autoriza a chefe do poder executivo a proceder com doação de imóvel, para o fim que indica
14 Nov 2008
Lei Municipal 256
Estima a receita e fixa a despesa do município para execução financeira de 2009
24 Oct 2008
Lei Municipal 255
Institui diretrizes curriculares municipais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana na rede municipal de ensino e dá outras providências.
22 Aug 2008
Lei Municipal 254
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2009 do município e dá outras providências.
30 May 2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
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