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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 316
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 0234/07, que versa sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.
18 Nov 2013
Lei Municipal 315
Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Tarrafas para o Exercício Financeiro de 2014
12 Nov 2013
Lei Municipal 314
Fixa Incentivo Financeiro mensal de custeio do programa de Agentes Comunitários de Saúde e adota outras providências.
15 Oct 2013
Lei Municipal 313
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2014-2017, e dá outras providências.
10 Oct 2013
Lei Municipal 312
Reduz a jornada de trabalho em 2 horas aos servidores lotados na Prefeitura Municipal, responsáveis pelos cuidados de pessoas com necessidades especiais.
02 Sep 2013
Lei Municipal 311
Amplia a licença maternidade de 120 para 180 dias, no âmbito da Prefeitura Municipal de Tarrafas.
02 Sep 2013
Decreto nº 0830.001/2013
Decreta situação de emergência no âmbito do Município de Tarrafas na forma que indica.
30 Aug 2013
Lei Municipal 310
Cria Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivo Financeiro e a Firmar Convênio com a Associação dos Universitários do Município de Assaré-CE
28 Jun 2013
Lei Municipal 309
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências.
24 Jun 2013
Lei Municipal 308
Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o Artigo 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de setembro de 1993 no Município de Tarrafas-CE e adota outras providências.
22 May 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
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