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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 290
Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida – PMCMV, criado pela lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pela portaria internacional nº484/2009 do MC/MF e demais normativas aplicáveis
28 May 2012
Lei Municipal 289
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2013 do município e dá outras providências.
28 May 2012
Lei Municipal 288
Dispõe sobre o piso salarial do magistério público do município de tarrafas e dá outras providências
30 Mar 2012
Lei Municipal 287
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb
16 Feb 2012
Lei Municipal 286
Estima receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2012
31 Oct 2011
Lei Municipal 285
Dá nome ao Açude Público do Sítio Escondido e dá outras providências
06 Oct 2011
Lei Municipal 284
Autoriza a contratação por prazo determinado de pessoal para tender a excepcional necessidade de interesse público e dá outras providências.
01 Sep 2011
Lei Municipal 283
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 do município e dá outras providências.
25 May 2011
Lei Municipal 282
Institui o piso salarial do magistério do município de Tarrafas para observância da Lei Federal nº11.738 de 16 de julho de 2008.
28 Apr 2011
Lei Municipal 281
Aprova o código de obras, edificações e posturas do município de Tarrafas e adota outras providencias.
18 Oct 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
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