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Legislação
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Decreto Municipal nº 1804/2023-10
Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei N° 14.133, de 1° de Abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas os Órgãos e departamentos da Administração Pública Municipal de Tarrafas nas categorias de qualidade de comum e de luxo.
18 Apr 2023
Decreto Municipal nº 1704/2023-09
Regulamenta dispensa física conforme a Lei 14.133 de 2021 que dispõe sobre licitação e contrato no âmbito da administração pública do Município de Tarrafas.
17 Apr 2023
Decreto Municipal nº 1404/2023-08
Regulamenta a Lei N° 14.133, de 1° de Abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos do Município de Tarrafas - CE.
14 Apr 2023
Portaria nº 1304/2023-23FG
Dispõe sobre designação de fiscal titular do Fundo Geral Municipal do Município de Tarrafas-Ceará.
13 Apr 2023
Portaria nº 1304/2023-23E
Dispõe sobre designação de fiscal titular do fundo municipal de Educação do Município de Tarrafas-Ceará.
13 Apr 2023
Portaria nº 1304/2023-23AS
Dispõe sobre designação de fiscal titular do fundo municipal de Assistência Social do Município de Tarrafas-Ceará.
13 Apr 2023
Portaria nº 1304/2023-23
Dispõe sobre designação de fiscal titular do Fundo Municipal de Saúde do município de Tarrafas-CE.
13 Apr 2023
Portaria nº 1104/2023-22
Dispõe sobre a nomeação de Diretor Escolar, do Centro de Educação Infantil Macário Mendes, Vila Nova, Tarrafas - CE.
11 Apr 2023
Portaria nº 1104/2023-21
Dispõe sobre a renovação da Portaria Nº 0103/2023-10, de 01 de Março de 2023, que dispõe sobre nomeação do pregoeiro e membros da equipe de apoio, do Município de Tarrafas, Estado do Ceará e dá outras providências.
11 Apr 2023
Portaria nº 1104/2023-20
Dispõe sobre licença para desempenho de mandato classista e dá outras providencias.
11 Apr 2023
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