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Legislação
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Lei Municipal nº 451
Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Tarrafas/CE e dá outras providências.
03 Apr 2023
Portaria nº 3103/2023-14
Dispõe sobre a renovação da cessão da servidora Sonia Maria Feitosa, do município de Tarrafas-CE e dá outras providências.
31 Mar 2023
Portaria nº 3103/2023-13
Dispõe sobre a concessão de licença sem remuneração da servidora Antônia Cardoso de Oliveira, do município de Tarrafas-CE e dá outras providências.
31 Mar 2023
Portaria nº 31032023-12
Nomeia Comissão Especial para gerir o processo de chamamento público para credenciamento de fornecedores de agricultura familiar e adota outras providências.
31 Mar 2023
Portaria nº 31032023/11
Dispõe sobre a renovação da portaria nº 003012023-3, de 03 de janeiro de 2023 que institui a nomeação da Comissão Permanente de Licitação do município de Tarrafas, estado do Ceará e dá outras providências.
31 Mar 2023
Decreto Municipal nº 3103/2023-07
Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, o expediente do dia 06 de abril de 2023, na forma que indica e dá outras providências.
31 Mar 2023
Ofício nº 2203001/2023
Informa os titulares e responsáveis, assim como seus poderes, perante a conta bancária junto ao Banco do Brasil, destinado a FMAS.
22 Mar 2023
Decreto Municipal nº 1303/2023-06
Dispõe sobre cessão de servidores da Administração Pública Municipal para o poder Judiciário-Comarca vinculada de Tarrafas/CE, na forma que indica e dá outras providências.
13 Mar 2023
Portaria nº 0103/2023-10
Dispõe sobre nomeação do pregoeiro e membros da equipe de apoio, do Município de Tarrafas, estado do Ceará e dá outras providências.
01 Mar 2023
Portaria nº 0103/2023-10.2E
Dispõe sobre a nomeação de Diretor Escolar, da Escola José Eutides Vilanova, Tarrafas - CE.
01 Mar 2023
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