Atividade
Lei Municipal nº 525/2026
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Igualdade Racial, institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) e o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (FUNPPIR), e dá outras providências.