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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 344
Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
07 Jun 2017
Lei Municipal 343
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidroga - COMAD e dá outras providências.
07 Jun 2017
Lei Municipal 342
Cria o Conselho Municipal dos Direitos das pessoas com deficiência/COMPEDE, e o fundo Municipal das pessoas com deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiências.
07 Jun 2017
Decreto 005/2017
Convoca a XVIII Conferência Municipal de Assistência Social.
25 May 2017
Decreto 004/2017
Torna-se sem efeito o processo seletivo simplificado - PSS criado pelo edital nº 001/2017, com fundamento nas súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e nos princípios da impessoalidade, eficiência, e supremacia do interesse público, entre outros, e dá outras providências.
23 May 2017
Decreto 003/2017
Delega competência de Ordenação de despesas e dá outras providências
02 May 2017
Lei Municipal 341
Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e dá outras providências.
15 Mar 2017
Lei Municipal 340
Regulamenta o Piso dos Profissionais do Magistério para o exercício de 2017 no Município de Tarrafas, e dá outras providências
14 Mar 2017
Lei Municipal 339
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos médicos integrantes do Programa “mais médicos”, institui o Programa Criança Feliz e dá outras providências
13 Mar 2017
Projeto de Lei 04/2017
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos médicos integrantes do programa “mais médicos”, institui o Programa Criança Feliz e dá outras providências.
06 Mar 2017
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