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Legislação
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Decreto Municipal nº 3110/2023-33
Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 03 de Novembro de 2023, na forma que indica e dá outras providências.
31 Oct 2023
Portaria nº 3010/2023-33
Dispõe sobre a nomeação da comissão responsável pelo julgamento dos documentos e propostas do Edital de Chamamento Público e dá outras providências.
30 Oct 2023
Decreto Municipal nº 1010/2023-21
Dispõe sobre ponto facultativo do dia 13 de outubro de 2023, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.
10 Oct 2023
Portaria nº 0410/2023-39
Convoca a III Conferência Municipal de Cultura - CMC.
04 Oct 2023
Ofício nº 2809001/2023
Solicita a abertura da conta corrente para o Fundo Municipal de Educação.
28 Sep 2023
Ofício nº 1909001/2023
Solicita a abertura da conta corrente para o Fundo Municipal de Educação, com denominação - FOPAG-FUNDEB.
19 Sep 2023
Decreto Municipal nº 0609/2023-20
Dispõe sobre ponto facultativo do dia 08 de setembro de 2023, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.
06 Sep 2023
Decreto Municipal nº 3108/2023-19
Estabelece medidas visado contenção de despesas na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
31 Aug 2023
Decreto Municipal nº 2808/2023-18
Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.
28 Aug 2023
Portaria nº 1708/2023-01
Dispõe sobre a dispensa da função de fiscal titular do Fundo Municipal de Saúde do Município de Tarrafas-Ceará
17 Aug 2023
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