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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 280
Estima a receita fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2011
18 Oct 2010
Lei Municipal 279
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3°. E 4°. Do artigo 100 da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional nº62/2009 e dá outras providências
02 Jun 2010
Lei Municipal 278
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentaria para o exercicio financeiro de 2011 do município de tarrafas e da outras providencias
30 Apr 2010
Lei Municipal 277
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênios com associações de interesse e serviços públicos
22 Mar 2010
Lei Municipal 276
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de r$ 783,000,00, para o fim que específica e adota outras providências
26 Feb 2010
Lei Municipal 275
Dispõe sobre a ratificação e homologação do protocolo de intenções para fins de implantação do consórcio público microrregional de saude de crato e adota outras providencias
26 Feb 2010
Lei Municipal 274
Regulamenta os §§ 3°. E 5°. Do artigo 100 da constituição federal, bem como os artigos 78,86,87 e 88 do ato das disposições constitucionais transitória da constituição federal, estabelecendo limites para requisição de pequenos valores (RPV), dando outras providências.
30 Nov 2009
Lei Municipal 273
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tarrafas a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da lei estadual nº 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para a contratação de agentes de cidadania e adota outras providên
30 Nov 2009
Lei Municipal 272
Estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercicio financeiro de 2010
27 Nov 2009
Lei Municipal 271
Reconhece de utilidade pública a Associação dos Artistas Populares de Tarrafas - AAPOT
29 Oct 2009
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