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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 227
Cria o cargo de advogado no quadro permanente de pessoal do município de Tarrafas e dá outras providências.
07 Apr 2006
Lei Municipal 226
Autoriza a criação de crédito especial de natureza orçamentária e dá outras providências.
10 Mar 2006
Lei Municipal 225
Amplia o ensino fundamental nas escolas públicas do município de 8 para 9 anos e dá outras providências.
27 Feb 2006
Lei Municipal 224
Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Município de Tarrafas e dá outras providências.
02 Dec 2005
Lei Municipal 223
Autoriza a instituir no quadro de pessoal do poder executivo municipal, os cargos de provimentos efetivos que indica, define as normas gerais para o ingresso no serviço público e adota outras providências.
30 Nov 2005
Lei Municipal 222
Estima a receita e fixa a despesa do município de Tarrafas para o exercício 2006 e dá outras providências.
28 Oct 2005
Lei Municipal 221
Cria a comenda professora Maria Luíza leite, e dá outras providências.
17 Oct 2005
Lei Municipal 220
Dispõe sobre o plano plurianual do município para o quadriênio 2006 a 2009 e dá outras providências.
17 Oct 2005
Lei Municipal 219
Dá nome de Luiz Pereira Leite à rua das casas populares
08 Sep 2005
Lei Municipal 218
Cria o Hino Oficial do município de Tarrafas e dá outras providências.
22 Aug 2005
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