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Legislação
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Portaria nº 1104/2023-20
Dispõe sobre licença para desempenho de mandato classista e dá outras providencias.
11 Apr 2023
Portaria nº 1104/2023-19
Dispõe sobre licença para desempenho de mandato classista e dá outras providencias.
11 Apr 2023
Portaria nº 1104/2023-18
Dispõe sobre licença para desempenho de mandato classista e dá outras providências.
11 Apr 2023
Portaria nº 03043/2023-17
Dispõe sobre a concessão de licença sem remuneração da servidora Maria Rosineide do Carmo Santos, do município de Tarrafas, estado do Ceará e dá outras providências.
03 Apr 2023
Portaria nº 03042023-16
Dispõe sobre a designação de servidor público para acompanhar as providências necessárias para realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, no município de Tarrafas-CE
03 Apr 2023
Lei Municipal nº 452
Determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial à pessoa com fibromialgia no município de Tarrafas/CE, cria a sua identificação e, dá outras providências.
03 Apr 2023
Portaria nº 03042023-15
Dispõe sobre a designação de assessor jurídico para, sem exclusividade, prestar assessoria jurídica ao CMDCA em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar.
03 Apr 2023
Lei Municipal nº 451
Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Tarrafas/CE e dá outras providências.
03 Apr 2023
Portaria nº 3103/2023-14
Dispõe sobre a renovação da cessão da servidora Sonia Maria Feitosa, do município de Tarrafas-CE e dá outras providências.
31 Mar 2023
Portaria nº 3103/2023-13
Dispõe sobre a concessão de licença sem remuneração da servidora Antônia Cardoso de Oliveira, do município de Tarrafas-CE e dá outras providências.
31 Mar 2023
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