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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 99
Estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providencias
17 Nov 1997
Lei Municipal 98
Cria o fundo municipal de assistência social e dá outras providencias
06 Oct 1997
Lei Municipal 97
Cria o conselho municipal de assistência social e dá outras providencias
06 Oct 1997
Lei Municipal 96
Dispõe sobre a criação e instituição do fundo municipal de educação e dá outras providencias
29 Aug 1997
Lei Municipal 95
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias
29 Aug 1997
Lei Municipal 94
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias
01 Aug 1997
Lei Municipal 93
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e dá outras providencias
01 Aug 1997
Lei Municipal 92
Autoriza alienação de ações coelce e dá outras providencias
23 May 1997
Lei Municipal 91
Cria cargos e vagas do quadro de pessoal docente do magistério municipal e dá outras providencias
16 May 1997
Lei Municipal 90
Autoriza o estado do ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplencia de calculos de convenio de execução de serviços publicos em materias tributarias e dá outras providencias
09 May 1997
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
Av. Maria Luiza Leite Santos, S/N - Bulandeira - CEP: 63.145-000 - Tarrafas-Ceará
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