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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 167
Estima receita e fixa as despesas do município para exercício financeiro de 2002
23 Nov 2001
Lei Municipal 166
Delimita a zona urbana de vila nova no município de tarrafas – CE
23 Nov 2001
Lei Municipal 165
Cria distrito de vila nova no município de tarrafas – CE
23 Nov 2001
Lei Municipal 164
Dispõe sobre o plano plurianual para quadriênio 2002-2005
17 Sep 2001
Lei Municipal 163
Dispõe modificações na lei municipal n° 064/94 de 23 de maio de 2001
27 Aug 2001
Lei Municipal 162
Dá o nome de maumilicio vila nova de alencar, posto de saúde situado no povoado de vila nova tarrafas – CE
13 Aug 2001
Lei Municipal 161
Autoriza a abertura do credito adicional especial
14 May 2001
Lei Municipal 160
Dispõe sobre o código de vigilância Sanitária de Tarrafas - Ceará, e da outras providências
14 May 2001
Lei Municipal 159
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2002
07 May 2001
Lei Municipal 158
fica instituído o programa de garantia de renda mínima, associado a ações sócias – educativas
23 Apr 2001
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