Concede o aumento ao Funcionalismo Público Municipal e da outras providências.
02 Apr 1993
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o I.N.S.S. e da outras providências.
26 Mar 1993
Institui a Legislação Tributária do Município de Tarrafas e da outras providências.
05 Mar 1993
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Contratar Parcelamento da Dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço F.G.T.S. e da outras providências
15 Feb 1993
Institui o regime de adiantamento e da outras providências.
01 Feb 1993
Cria as Secretarias Municipais, Assesorias do Município, Gabinete do Prefeito e dá outras providências
04 Jan 1993
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências.
20 Nov 1992
Autoriza a doar ao Estado uma área de terra com 621 m² (seicentos e vinte e um metros quadrados), pertencentes ao município, destinada a construção da delegacia.
07 Aug 1992
Autoriza a doar ao Estado uma área de terra com 621 m² (seicentos e vinte e um metros quadrados), pertencentes ao município, destinada a construção da delegacia de polícia deste município.
30 Jun 1992
Autoriza a firmar acordo de parcelamento de divida para com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS e dá outras providências.
22 May 1992