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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 48
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Bem Estar Social e da outras providências.
13 Aug 1993
Lei Municipal 47
Autoriza o Cehfe do Poder Executivo a subvencionar a Delegacia de Polícia deste Município e da outras providências
06 Aug 1993
Lei Municipal 46
Concede aumento salarial ao Funcionalismo Público Municipal e da outras providências.
06 Aug 1993
Lei Municipal 45
Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal e da outras providências.
06 Aug 1993
Lei Municipal 44
Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal e da outras providências.
14 May 1993
Lei Municipal 43
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e da outras providências.
14 May 1993
Lei Municipal 42
Concede o aumento ao Funcionalismo Público Municipal e da outras providências.
02 Apr 1993
Lei Municipal 41
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o I.N.S.S. e da outras providências.
26 Mar 1993
Lei Municipal 40
Institui a Legislação Tributária do Município de Tarrafas e da outras providências.
05 Mar 1993
Lei Municipal 39
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Contratar Parcelamento da Dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço F.G.T.S. e da outras providências
15 Feb 1993
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
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