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Legislação
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Lei nº 412/2021
Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos servidores ao salário mínimo nacional em vigor e dá outras providências.
12 Mar 2021
Decreto Municipal nº 0017/2021
Dispõe sobre a prorrogação do isolamento social e estabelece medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da Covid-19, no município de Tarrafas, e dá outras providências.
06 Mar 2021
Portaria n°0103001/2021
Exonerar, ao cargo de Secretário de Cultura, deste município, o Sr. Gilberlan Valter Alcântara.
01 Mar 2021
Portaria n° 0103002/2021
Nomeia o cargo de Secretária de Cultura, deste município a Sr. Antonia Simião Lopes Leite.
01 Mar 2021
Decreto nº 016/2021
Altera o artigo 7º do Decreto Municipal nº 015 de 27 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio no município de Tarrafas no período de 27 de fevereiro a 07 de março de 2021, e dá outras providências.
28 Feb 2021
Decreto nº 015/2021
Dispõe sobre o isolamento social e estabelece medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da Covid-19, no município de Tarrafas, e dá outras providências.
27 Feb 2021
Ofício nº 2402001/2021
Solicita a abertura de conta bancária no Banco do Brasil S/A com a nonemclatura Convênio905810/2020.
24 Feb 2021
Decreto nº 014/2021
Prorroga o isolamento social e estabelece medidas preventivas e restritivas voltadas a combater a alta disseminação da Covid-19, no âmbito do município de Tarrafas/CE, na forma que indica e dá outras providências.
18 Feb 2021
Decreto nº 013/2021
Prorroga o estado de calamidade pública no município de Tarrafas, e dá outras providências.
12 Feb 2021
Decreto nº 012/2021
Acrescenta medidas de isolamento ao decreto municipal nº 011 de 11 de fevereiro de 2021 e adota outras providências
11 Feb 2021
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