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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 170
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2003 e dá outras providências.
29 Apr 2002
Lei Municipal 169
Delimita a zona urbana de viloa nova e caiçara do município de tarrafas- CE
07 Dec 2001
Lei Municipal 168
Cria o distrito de caiçara no município de tarrafas – CE
07 Dec 2001
Lei Municipal 167
Estima receita e fixa as despesas do município para exercício financeiro de 2002
23 Nov 2001
Lei Municipal 166
Delimita a zona urbana de vila nova no município de tarrafas – CE
23 Nov 2001
Lei Municipal 165
Cria distrito de vila nova no município de tarrafas – CE
23 Nov 2001
Lei Municipal 164
Dispõe sobre o plano plurianual para quadriênio 2002-2005
17 Sep 2001
Lei Municipal 163
Dispõe modificações na lei municipal n° 064/94 de 23 de maio de 2001
27 Aug 2001
Lei Municipal 162
Dá o nome de maumilicio vila nova de alencar, posto de saúde situado no povoado de vila nova tarrafas – CE
13 Aug 2001
Lei Municipal 161
Autoriza a abertura do credito adicional especial
14 May 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
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