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Legislação
FILTROS
Decreto 010/2015
Regulamenta a criação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS do Município de Tarrafas - Estado do Ceará
30 Sep 2015
Decreto 009/2015
Estabelece o regulamento geral do Serviço de Inspeção Municipal - SIM das matérias primas e dos produtos beneficiados de origem animal no Município de Tarrafas-Ce
30 Sep 2015
Decreto 008/2015
Homologa o Concurso Público da Prefeitura Municipal de Tarrafas-Ce regido pelo Edital Nº 001/2015 e dá outras providências
29 Sep 2015
Lei Municipal 328
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB e dá outras providências.
08 Sep 2015
Lei Municipal 327
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Tarrafas Ceará.
04 Sep 2015
Decreto 007/2015
Convoca a VI Conferência Municipal de Saúde do Município de Tarrafas Ceará
04 Aug 2015
Decreto 006/2015
Adota medidas de contenção de despesas com Pessoal visando atender disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e dá outras providências.
01 Jul 2015
Decreto 005/2015
Decreta feriado Municipal no Município e dá outras providências.
03 Jun 2015
Lei Municipal 326
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação do Município de Tarrafas/CE, para o Decênio 2015/2025 e dar outras providências.
26 May 2015
Lei Municipal 325
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o execício de 2016 e dá outras providências.
25 May 2015
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