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Legislação
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Decreto Municipal nº 001/2024
Dispõe sobre o pagamento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da Lei 14.133/21.
22 Jan 2024
Portaria nº 1001/2024
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Tutelar de Tarrafas e dá outras providências.
11 Jan 2024
Portaria n° 0801/2024-01
Dispõe sobre a Exoneração da Procuradora Jurídica Dra. Joana Lívia da Silva Galdino e dá outras providências.
08 Jan 2024
Decreto Municipal n° 1312/2023
Dispõe sobre o Recesso Funcional para as comemorações de Natal e Final de Ano de 2023 no Âmbito do Poder Executivo Municipal de Tarrafas/CE e dá outras providências.
13 Dec 2023
Ofício nº 1212001/2023
Solicita a abertura da conta corrente para o fundo Municipal da Prefeitura.
12 Dec 2023
Decreto Municipal nº 0612/2023-35
Dispõe sobre o realinhamento do valor do transporte escolar no âmbito do Município de Tarrafas e dá outras providências.
06 Dec 2023
Ofício nº 2311001/2023
Solicita a abertura da conta corrente para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
23 Nov 2023
Ofício nº 2311001/2023
Solicita a abertura da conta corrente para o Fundo Municipal de Educação, com denominação - FOPAG - FUNDEB.
23 Nov 2023
Portaria nº 2211/2023-40
Dispõe sobre o resultado Preliminar das propostas recebidas dos fornecedores e entidades, referente ao Edital de Chamamento Público 001/2023 e dá outras providências.
22 Nov 2023
Decreto Municipal nº 2011/2023-34
Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do Município de Tarrafas, com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2024.
20 Nov 2023
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