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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 232
Dispões sobre as distrezas para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providencias.
30 Jun 2006
Lei Municipal 231
Autoriza a chefe do executivo municipal a doar os terrenos públicos onde encontra-se edificadas em patrimônio municipal (sitio boa vista ) e dá outras providencias.
05 Jun 2006
Lei Municipal 230
Autoriza a chefe do executivo municipal a proceder à contratação temporária de prestadores de serviços, junto ao município e dá outras providências.
15 May 2006
Lei Municipal 229
Autoriza a criação de crédito especial de natureza orçamentária e dá outras providências.
08 May 2006
Lei Municipal 228
Extingue o horário corrido para os funcionários da prefeitura municipal.
02 May 2006
Lei Municipal 227
Cria o cargo de advogado no quadro permanente de pessoal do município de Tarrafas e dá outras providências.
07 Apr 2006
Lei Municipal 226
Autoriza a criação de crédito especial de natureza orçamentária e dá outras providências.
10 Mar 2006
Lei Municipal 225
Amplia o ensino fundamental nas escolas públicas do município de 8 para 9 anos e dá outras providências.
27 Feb 2006
Lei Municipal 224
Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Município de Tarrafas e dá outras providências.
02 Dec 2005
Lei Municipal 223
Autoriza a instituir no quadro de pessoal do poder executivo municipal, os cargos de provimentos efetivos que indica, define as normas gerais para o ingresso no serviço público e adota outras providências.
30 Nov 2005
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