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Legislação

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Lei Municipal 343

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidroga - COMAD e dá outras providências.

07 Jun 2017

Lei Municipal 342

Cria o Conselho Municipal dos Direitos das pessoas com deficiência/COMPEDE, e o fundo Municipal das pessoas com deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiências.

07 Jun 2017

Decreto 005/2017

Convoca a XVIII Conferência Municipal de Assistência Social.

25 May 2017

Decreto 004/2017

Torna-se sem efeito o processo seletivo simplificado - PSS criado pelo edital nº 001/2017, com fundamento nas súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e nos princípios da impessoalidade, eficiência, e supremacia do interesse público, entre outros, e dá outras providências.

23 May 2017

Decreto 003/2017

Delega competência de Ordenação de despesas e dá outras providências

02 May 2017

Lei Municipal 341

Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e dá outras providências.

15 Mar 2017

Lei Municipal 340

Regulamenta o Piso dos Profissionais do Magistério para o exercício de 2017 no Município de Tarrafas, e dá outras providências

14 Mar 2017

Lei Municipal 339

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos médicos integrantes do Programa “mais médicos”, institui o Programa Criança Feliz e dá outras providências

13 Mar 2017

Projeto de Lei 04/2017

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos médicos integrantes do programa “mais médicos”, institui o Programa Criança Feliz e dá outras providências.

06 Mar 2017

Projeto de Lei 03/2017

Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder executivo a vincular-se como associado das Organizações sociais , sem fins lucrativos que especifica e a

05 Mar 2017

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