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Legislação

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Lei Municipal 064

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Tarrafas e dá outras providências

20 May 1994

Lei Municipal 062

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, o imóvel situado à rua: José Cândido, 189, nesta cidade e dá outras providências.

25 Apr 1994

Lei Municipal 061

Institui o regime de concessão de diária e ajuda de custo aos beneficiários que indica e dá outras providências

18 Apr 1994

Lei Municipal 060

Concede Aumento Salarial ao Funcionalismo público Municipal e dá outras providências.

12 Apr 1994

Lei Municipal 059

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação à TELECOMINICAÇÕES DO CEARÁ - S/A - TELECEARÁ, o imóvel situado à rua: José Pereira Leite, nesta cidade e dá outras providências.

01 Apr 1994

Lei Municipal 058

Concede aumento salarial ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências

07 Feb 1994

Lei Municipal 057

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a dá o nome de Unidade Mista de Saúde deste município de N. S. das Angústias e dá outras providências

02 Feb 1994

Lei Municipal 52

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1994 e da outras providências.

01 Jan 1994

Lei Municipal 56

Autoriza o Cehefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial ao funcionalismo Público Municipal e da outras providências.

13 Dec 1993

Lei Municipal 55

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial ao Funcionalismo Público Municipal e da outras providências.

13 Dec 1993

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