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Legislação

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Lei Municipal 90

Autoriza o estado do ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplencia de calculos de convenio de execução de serviços publicos em materias tributarias e dá outras providencias

09 May 1997

Lei Municipal 89

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magisterio

09 May 1997

Lei Municipal 88

Dispõe sobre a constituição do conselho municipal da educação e dá outras providências

09 May 1997

Lei Municipal 87

Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolescente do município de Tarrafas e dá outras providências

21 Mar 1997

Lei Municipal Nº 86

Estima a receita e projeta despesa para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências

08 Nov 1996

Lei Municipal Nº 85

Dispõe sobre o plano plurianual de investimentos para o quadriênio 1997/2000 e da outras providências

08 Nov 1996

Lei Municipal Nº 84

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar lotes próprios para construção a pessoas carentes e dá outras providências.

08 Nov 1996

Lei Municipal Nº 82

Fazer doação a empresa F. ANTENOR DE LIMA, uma área de terra situada a rua: São José, nesta cidade e das outras providências.

25 Oct 1996

Lei Municipal Nº 80

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação a Empresa F. ATENOR DE LIMA uma área de terra situada à rua: São José, nesta Cidade e das outras providências

06 May 1996

Lei Municipal Nº 79

Cria o conselho municipal de Assistência Social e das outras providências

13 Feb 1996

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