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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 242
Autoriza a abertura de um credito especial adicional ao orçamento vigente e dá outras providências.
31 Aug 2007
Lei Municipal 241
Dispõe sobre o plano de trabalho e do plano de aplicação do saldo de recursos dos anos 2005 E 2006 da Secretaria de Ação Social do Município e dá outras providências.
13 Aug 2007
Lei Municipal 240
Concede aumento salarial de 20% aos professores, coordenadores pedagógicos e diretores das escolas públicas do município.
13 Aug 2007
Lei Municipal 239
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2008 do município e dá outras providências.
18 Jun 2007
Lei Municipal 238
Dá nome de Francisco Alves de Vasconcelos à rua que começa na José Candido (esquina do Zé do amaro) sentido sul, no bairro boa vista.
04 May 2007
Lei Municipal 237
Dá o nome de Aristides Alves de Lima à rua que começa Av. Professora Maria Luíza Leite, sentido leste do bairro Pedra Ferrada.
27 Apr 2007
Lei Municipal 236
Altera os limites do logradouro público denominado na lei nº099/93 e da outras providências.
13 Apr 2007
Lei Municipal 235
Regulamenta o fundo, manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, no município de Tarrafas e adota outras providências.
09 Mar 2007
Lei Municipal 234
Dispõe da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
02 Mar 2007
Lei Municipal 233
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2007.
13 Nov 2006
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