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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 174
Passar o logradouro público municipal do distrito de Caiçara Tarrafas - CE
06 May 2002
Lei Municipal 173
Passar o logradouro público municipal do distrito de Caiçara Tarrafas - CE
06 May 2002
Lei Municipal 172
Passar o logradouro público municipal do distrito de Caiçara Tarrafas - CE
06 May 2002
Lei Municipal 171
Passar o logradouro público municipal do distrito de Caiçara Tarrafas - CE
06 May 2002
Lei Municipal 170
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2003 e dá outras providências.
29 Apr 2002
Lei Municipal 169
Delimita a zona urbana de viloa nova e caiçara do município de tarrafas- CE
07 Dec 2001
Lei Municipal 168
Cria o distrito de caiçara no município de tarrafas – CE
07 Dec 2001
Lei Municipal 167
Estima receita e fixa as despesas do município para exercício financeiro de 2002
23 Nov 2001
Lei Municipal 166
Delimita a zona urbana de vila nova no município de tarrafas – CE
23 Nov 2001
Lei Municipal 165
Cria distrito de vila nova no município de tarrafas – CE
23 Nov 2001
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