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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 214
Autoriza promover reformas com modificação na estrutura da Praça Dona Tereza Moreira e dá outras providências.
05 Aug 2005
Lei Municipal 213
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências
10 Jun 2005
Lei Municipal 212
Dispõe sobre a organização da administração do município
06 Jun 2005
Lei Municipal 211
Criar o Conselho Municipal de Turismo e Cultura e dá outras Providências.
25 Apr 2005
Lei Municipal 210
Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências
04 Apr 2005
Lei Municipal 209
Cria a Feira Livre da Cidade de Tarrafas e dá outras providências.
04 Apr 2005
Lei Municipal 208
Dispõe sobre a autorização à Chefe do Executivo Municipal a firmar Convênio com a Universidade Regional do Cariri -Urca, e adota outras providências.
21 Mar 2005
Lei Municipal 207
Cria a banda de música municipal e da outras providências.
28 Feb 2005
Lei Municipal 206
Denomina Pátio da Escola de Ensino Fundamental e Médio Dona Emilia Ferreira de Oliveira, de Professora Vanusa Sobral.
14 Feb 2005
Lei Municipal 205
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2005
29 Oct 2004
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