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Legislação

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Lei nº 387/2019

Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região do Cariri e dá outras providências

02 Jul 2019

Lei nº 386/2019

Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Tarrafa-CE e dá outras providências.

28 Jun 2019

Lei nº 385/2019

Dispõe sobre a criação do fundo municipal de meio ambiente na forma que especifica e dá outras providências.

28 Jun 2019

Lei Municipal 384

Dispõe sobre a Instituição do Programa de Governo denominado "Município Itinerante" nos Bairros, Distritos e Comunidades Rurais do Município de Tarrafas/CE e dá outras providências

19 Jun 2019

Lei Municipal 383

Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro e dá outras providências.

19 Jun 2019

Lei Municipal 382

Denomina de Manuel Matias Rodrigues a principal rua do bairro Lago Seca e dá outras providências.

19 Jun 2019

Lei Municipal 381

Denomina de Antonio Adauto Rodrigues a principal Rua do Bairro José Rodrigues e dá outras providências.

19 Jun 2019

Decreto 009/2019

Dispõe sobre ponto facultativo do dia 21 de junho de 2019 (sexta-feira) e dá outras providências.

18 Jun 2019

Decreto 008/2019

Luto Oficial e Ponto Facultativo nas repartições públicas da Prefeitura Municipal de Tarrafas - Ceará e dá outras providências.

04 Jun 2019

Lei Municipal 380

Dá o nome de banda de música municipal Mestre Chico Paes, à composição existente no município.

27 May 2019

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