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Legislação

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Lei Municipal 298

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013

27 Nov 2012

Lei Municipal 297

Denomina o estádio de futebol do Município de Tarrafas, de Estadio Municipal Nicolau Lopes da Silva

24 Sep 2012

Lei Municipal 296

Fixa o valor dos subsídios do(a) prefeito(a) municipal, vice-prefeito, secretários municipais, assessores, diretores de autarquia e de departamentos do Município de Tarrafas para o quadriênio 2013/2016

24 Sep 2012

Lei Municipal 295

Institui o dia municipal do crediarista a ser comemorado no dia 20 de abril de cada ano

06 Sep 2012

Lei Municipal 294

Institui o dia municipal do evangélico a ser comemorado no dia 21 de outubro de cada ano

30 Aug 2012

Lei Municipal 293

Dispõe sobre a instituição dos benefícios eventuais que trata o Art. 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e dá outras providências

03 Aug 2012

Lei Municipal 292

Autorizar o poder executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos municípios do estado do Ceará

03 Aug 2012

Lei Municipal 291

Fica aberto crédito adicional especial ao vigente orçamento da prefeitura municipal de tarrafas, no valor de r$ 30.000,00, para o fim que indica.

28 Jun 2012

Lei Municipal 290

Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida – PMCMV, criado pela lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pela portaria internacional nº484/2009 do MC/MF e demais normativas aplicáveis

28 May 2012

Lei Municipal 289

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2013 do município e dá outras providências.

28 May 2012

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