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Legislação

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Lei Municipal 290

Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida – PMCMV, criado pela lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pela portaria internacional nº484/2009 do MC/MF e demais normativas aplicáveis

28 May 2012

Lei Municipal 289

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2013 do município e dá outras providências.

28 May 2012

Lei Municipal 288

Dispõe sobre o piso salarial do magistério público do município de tarrafas e dá outras providências

30 Mar 2012

Lei Municipal 287

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb

16 Feb 2012

Lei Municipal 286

Estima receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2012

31 Oct 2011

Lei Municipal 285

Dá nome ao Açude Público do Sítio Escondido e dá outras providências

06 Oct 2011

Lei Municipal 284

Autoriza a contratação por prazo determinado de pessoal para tender a excepcional necessidade de interesse público e dá outras providências.

01 Sep 2011

Lei Municipal 283

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 do município e dá outras providências.

25 May 2011

Lei Municipal 282

Institui o piso salarial do magistério do município de Tarrafas para observância da Lei Federal nº11.738 de 16 de julho de 2008.

28 Apr 2011

Lei Municipal 281

Aprova o código de obras, edificações e posturas do município de Tarrafas e adota outras providencias.

18 Oct 2010

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