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Legislação

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Lei Municipal 269

Autoriza o poder executivo municipal a conceder aos agentes comunitários de saúde incentivos financeiros no valor que especifica e a firmar convênio com a associação dos agentes comunitários de saúde

02 Oct 2009

Lei Municipal 268

Delimita a zona urbana da vila caiçara, no município de tarrafas e dá outras providências

01 Oct 2009

Lei Municipal 267

Cria o Distrito de Caiçara, no município de Tarrafas e dá outras providências

01 Oct 2009

Lei Municipal 266

Delimita a zona urbana da vila de vila nova na município de Tarrafas e dá outras providências

01 Oct 2009

Lei Municipal 265

Cria o distrito de Vila Nova, no município de Tarrafas e dá outras providências

01 Oct 2009

Lei Municipal 264

Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com a frente municipalista do sul do Ceará – frente sul

06 Aug 2009

Lei Municipal 263

Dá o nome de Emilia Maria da Conceição a praça do aglomerado urbano de cachoeira dos Ricartes

29 May 2009

Lei Municipal 262

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do exercício 2010 do município e dá outras providências.

07 May 2009

Lei Municipal 261

Autoriza a chefe do poder executivo municipal a celebrar convênios com instituições financeiras para a concessão de operações de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantil com os servidores públicos municipais ativos e inativos.

06 May 2009

Lei Municipal 260

Autoriza a abertura de um crédito especial adicional ao orçamento vigente e dá outras providências

26 Mar 2009

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