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Legislação

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Decreto 011/2015

Secreta feriado Municipal no Município e dar outras providências

20 Oct 2015

Decreto 010/2015

Regulamenta a criação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS do Município de Tarrafas - Estado do Ceará

30 Sep 2015

Decreto 009/2015

Estabelece o regulamento geral do Serviço de Inspeção Municipal - SIM das matérias primas e dos produtos beneficiados de origem animal no Município de Tarrafas-Ce

30 Sep 2015

Decreto 008/2015

Homologa o Concurso Público da Prefeitura Municipal de Tarrafas-Ce regido pelo Edital Nº 001/2015 e dá outras providências

29 Sep 2015

Lei Municipal 328

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB e dá outras providências.

08 Sep 2015

Lei Municipal 327

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Tarrafas Ceará.

04 Sep 2015

Decreto 007/2015

Convoca a VI Conferência Municipal de Saúde do Município de Tarrafas Ceará

04 Aug 2015

Decreto 006/2015

Adota medidas de contenção de despesas com Pessoal visando atender disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e dá outras providências.

01 Jul 2015

Decreto 005/2015

Decreta feriado Municipal no Município e dá outras providências.

03 Jun 2015

Lei Municipal 326

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação do Município de Tarrafas/CE, para o Decênio 2015/2025 e dar outras providências.

26 May 2015

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