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Legislação

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Lei Municipal 265

Cria o distrito de Vila Nova, no município de Tarrafas e dá outras providências

01 Oct 2009

Lei Municipal 264

Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com a frente municipalista do sul do Ceará – frente sul

06 Aug 2009

Lei Municipal 263

Dá o nome de Emilia Maria da Conceição a praça do aglomerado urbano de cachoeira dos Ricartes

29 May 2009

Lei Municipal 262

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do exercício 2010 do município e dá outras providências.

07 May 2009

Lei Municipal 261

Autoriza a chefe do poder executivo municipal a celebrar convênios com instituições financeiras para a concessão de operações de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantil com os servidores públicos municipais ativos e inativos.

06 May 2009

Lei Municipal 260

Autoriza a abertura de um crédito especial adicional ao orçamento vigente e dá outras providências

26 Mar 2009

Lei Municipal 259

Autoriza a contratação por prazo determinado de pessoal para atender a excepcional necessidade de interesse público e dá outras providências

19 Feb 2009

Lei Municipal 258

Fixa os subsídios da prefeita municipal, do vice-prefeito, dos secretários municipais, assessores e diretores do município de Tarrafas para a legislatura 2009/2012

14 Nov 2008

Lei Municipal 257

Autoriza a chefe do poder executivo a proceder com doação de imóvel, para o fim que indica

14 Nov 2008

Lei Municipal 256

Estima a receita e fixa a despesa do município para execução financeira de 2009

24 Oct 2008

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