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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 287
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb
16 Feb 2012
Lei Municipal 286
Estima receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2012
31 Oct 2011
Lei Municipal 285
Dá nome ao Açude Público do Sítio Escondido e dá outras providências
06 Oct 2011
Lei Municipal 284
Autoriza a contratação por prazo determinado de pessoal para tender a excepcional necessidade de interesse público e dá outras providências.
01 Sep 2011
Lei Municipal 283
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 do município e dá outras providências.
25 May 2011
Lei Municipal 282
Institui o piso salarial do magistério do município de Tarrafas para observância da Lei Federal nº11.738 de 16 de julho de 2008.
28 Apr 2011
Lei Municipal 281
Aprova o código de obras, edificações e posturas do município de Tarrafas e adota outras providencias.
18 Oct 2010
Lei Municipal 280
Estima a receita fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2011
18 Oct 2010
Lei Municipal 279
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3°. E 4°. Do artigo 100 da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional nº62/2009 e dá outras providências
02 Jun 2010
Lei Municipal 278
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentaria para o exercicio financeiro de 2011 do município de tarrafas e da outras providencias
30 Apr 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
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