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Legislação
FILTROS
Lei Municipal Nº 78
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e de outras providências
12 Feb 1996
Lei Municipal Nº 77
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 1996/1999 e dá outras providências
17 Nov 1995
Lei Municipal Nº 76
Estima a Receita e programa a Despesa para o exercício de 1996 e dá outras providências.
27 Oct 1995
Lei Municipal Nº 75
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências.
25 Sep 1995
Lei Municipal Nº 74
Dispôe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1996 e da outras providências.
24 Apr 1995
Lei Municipal 073
Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetuar contribuições a AMCOESTE - Associação dos Municípios do Cariri Oeste e dá outras Providencias.
20 Feb 1995
Lei Municipal 063
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995 e dá outras providências.
01 Jan 1995
Lei Municipal 072
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
28 Nov 1994
Lei Municipal 071
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal efetuar despesas hospitalares com o vereador Pedro Lopes da Silva e da outras providências.
28 Nov 1994
Lei Municipal 070
Concede aumento salarial aos secretários municipal e dá outras providências.
08 Nov 1994
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