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Legislação
FILTROS
Lei nº 29/1991
Cria a escola municipal de 2º grau D. E. Milia Ferreira de Oliveira e dá outras providências.
04 Feb 1991
Lei nº 28/1991
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer doação de um imóvel a empresa brasileira de correios e telégrafos e dá outras providências.
04 Feb 1991
Lei nº 27/1991
Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir por compra um imóvel urbano e dá outras providências.
01 Feb 1991
Lei nº 26/1990
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1991 e dá outras providências.
30 Nov 1990
Lei nº 25/1990
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e dá outras providências.
29 Nov 1990
Lei nº 24/1990
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Tarrafas, Estado do Ceará, e dá outras providências.
16 Nov 1990
Lei nº 22/1990
Autoriza o chefe do poder executivo municipal abrir crédito suplementares e dá outras providências.
20 Sep 1990
Lei nº 23/1990
Cria a comissão municipal de defesa civil e dá outras providências.
29 Jun 1990
Lei nº 21/1990
Cria a biblioteca pública de Tarrafas e dá outras providências.
16 Feb 1990
Lei nº 20/1990
Concede aumento ao funcionalismo municipal na ordem de 70% (setenta por cento) para os que trabalham nos serviços internos e 50% (cinquenta por cento) para os que trabalham nos serviços externos.
15 Feb 1990
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