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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 110
Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Programas de Garantia de Renda Mínima em parceria com a União.
26 Oct 1998
Lei Municipal 109
Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval Municipal e dá outras providências.
26 Oct 1998
Lei Municipal 108
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Tarrafas e adota providências.
29 Jun 1998
Lri Municipal 107
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE, e dá outras providências.
08 Jun 1998
Lei Municipal 106
Cria a comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Tarrafas e dá outras providências.
14 May 1998
Lri Municipal 105
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária e dá outras providências.
27 Apr 1998
Lei Municipal 104
Autoriza alienação de ações - COELCE e dá outras providências.
09 Mar 1998
Lei Municipal 103
Dá denominação a logradouro público e dá outras providências.
26 Feb 1998
Lei Municipal 102
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
16 Feb 1998
Lei Municipal 101
Dispõe sobre o plano plurianual do município para o período de 1998 a 2001
01 Dec 1997
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