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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 38
Institui o regime de adiantamento e da outras providências.
01 Feb 1993
Lei Municipal 37
Cria as Secretarias Municipais, Assesorias do Município, Gabinete do Prefeito e dá outras providências
04 Jan 1993
Lei nº 36/1992
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências.
20 Nov 1992
Lei nº 35/1992
Autoriza a doar ao Estado uma área de terra com 621 m² (seicentos e vinte e um metros quadrados), pertencentes ao município, destinada a construção da delegacia.
07 Aug 1992
Lei nº 34/1992
Autoriza a doar ao Estado uma área de terra com 621 m² (seicentos e vinte e um metros quadrados), pertencentes ao município, destinada a construção da delegacia de polícia deste município.
30 Jun 1992
Lei nº 33/1992
Autoriza a firmar acordo de parcelamento de divida para com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS e dá outras providências.
22 May 1992
Lei nº 32/1992
Aumento salarial dos servidores públicos
14 Feb 1992
Lei nº 31/1991
Estima a receita e fixa a despesa do município para o ano de 1992
08 Nov 1991
Lei nº 30/1991
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional especial e dá outras providências.
29 Mar 1991
Lei nº 29/1991
Cria a escola municipal de 2º grau D. E. Milia Ferreira de Oliveira e dá outras providências.
04 Feb 1991
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