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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 060
Concede Aumento Salarial ao Funcionalismo público Municipal e dá outras providências.
12 Apr 1994
Lei Municipal 059
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação à TELECOMINICAÇÕES DO CEARÁ - S/A - TELECEARÁ, o imóvel situado à rua: José Pereira Leite, nesta cidade e dá outras providências.
01 Apr 1994
Lei Municipal 058
Concede aumento salarial ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências
07 Feb 1994
Lei Municipal 057
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a dá o nome de Unidade Mista de Saúde deste município de N. S. das Angústias e dá outras providências
02 Feb 1994
Lei Municipal 52
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1994 e da outras providências.
01 Jan 1994
Lei Municipal 56
Autoriza o Cehefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial ao funcionalismo Público Municipal e da outras providências.
13 Dec 1993
Lei Municipal 55
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial ao Funcionalismo Público Municipal e da outras providências.
13 Dec 1993
Lei Municipal 54
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal efetuar despesas Hospitalares com a Vereadora Francisca Arrais da Silva.
26 Nov 1993
Lei Municipal 53
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentar por Decreto a relização do Cncurso Público.
26 Nov 1993
Lei Municipal 51
Concede aumento salarial ao Funcionalismo Público Municipal e da outras providências.
15 Oct 1993
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