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Legislação

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Lei Municipal 284

Autoriza a contratação por prazo determinado de pessoal para tender a excepcional necessidade de interesse público e dá outras providências.

01 Sep 2011

Lei Municipal 283

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 do município e dá outras providências.

25 May 2011

Lei Municipal 282

Institui o piso salarial do magistério do município de Tarrafas para observância da Lei Federal nº11.738 de 16 de julho de 2008.

28 Apr 2011

Lei Municipal 281

Aprova o código de obras, edificações e posturas do município de Tarrafas e adota outras providencias.

18 Oct 2010

Lei Municipal 280

Estima a receita fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2011

18 Oct 2010

Lei Municipal 279

Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3°. E 4°. Do artigo 100 da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional nº62/2009 e dá outras providências

02 Jun 2010

Lei Municipal 278

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentaria para o exercicio financeiro de 2011 do município de tarrafas e da outras providencias

30 Apr 2010

Lei Municipal 277

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênios com associações de interesse e serviços públicos

22 Mar 2010

Lei Municipal 276

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de r$ 783,000,00, para o fim que específica e adota outras providências

26 Feb 2010

Lei Municipal 275

Dispõe sobre a ratificação e homologação do protocolo de intenções para fins de implantação do consórcio público microrregional de saude de crato e adota outras providencias

26 Feb 2010

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