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Legislação

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Lei Municipal 327

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Tarrafas Ceará.

04 Sep 2015

Decreto 007/2015

Convoca a VI Conferência Municipal de Saúde do Município de Tarrafas Ceará

04 Aug 2015

Decreto 006/2015

Adota medidas de contenção de despesas com Pessoal visando atender disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e dá outras providências.

01 Jul 2015

Decreto 005/2015

Decreta feriado Municipal no Município e dá outras providências.

03 Jun 2015

Lei Municipal 326

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação do Município de Tarrafas/CE, para o Decênio 2015/2025 e dar outras providências.

26 May 2015

Lei Municipal 325

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o execício de 2016 e dá outras providências.

25 May 2015

Lei Municipal 324

Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 - PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar.

11 May 2015

Lei Municipal 323

EMENDA: Dá o nome de MACÁRIO MENDES ARRAIS ao prédio da Creche do Distrito de Vila Nova, zona rural de Tarrafas Ceará.

11 May 2015

Decreto 004/2015

Declara situação de emergência/Estado de Calamidade Pública nas áreas do Município afetadas por irregularidades das precipitações pluviométricas em quase todas as regiões do município - CODRABE, conforme IN/MI 001/2012. Exemplo: SECA - estiagem 1.4.1.1.0

24 Apr 2015

Decreto 003/2015

Decreta feriado Municipal no Município e dá outras providências.

01 Apr 2015

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