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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 327
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Tarrafas Ceará.
04 Sep 2015
Decreto 007/2015
Convoca a VI Conferência Municipal de Saúde do Município de Tarrafas Ceará
04 Aug 2015
Decreto 006/2015
Adota medidas de contenção de despesas com Pessoal visando atender disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e dá outras providências.
01 Jul 2015
Decreto 005/2015
Decreta feriado Municipal no Município e dá outras providências.
03 Jun 2015
Lei Municipal 326
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação do Município de Tarrafas/CE, para o Decênio 2015/2025 e dar outras providências.
26 May 2015
Lei Municipal 325
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o execício de 2016 e dá outras providências.
25 May 2015
Lei Municipal 324
Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 - PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar.
11 May 2015
Lei Municipal 323
EMENDA: Dá o nome de MACÁRIO MENDES ARRAIS ao prédio da Creche do Distrito de Vila Nova, zona rural de Tarrafas Ceará.
11 May 2015
Decreto 004/2015
Declara situação de emergência/Estado de Calamidade Pública nas áreas do Município afetadas por irregularidades das precipitações pluviométricas em quase todas as regiões do município - CODRABE, conforme IN/MI 001/2012. Exemplo: SECA - estiagem 1.4.1.1.0
24 Apr 2015
Decreto 003/2015
Decreta feriado Municipal no Município e dá outras providências.
01 Apr 2015
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