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Legislação

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Lei Municipal 240

Concede aumento salarial de 20% aos professores, coordenadores pedagógicos e diretores das escolas públicas do município.

13 Aug 2007

Lei Municipal 239

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2008 do município e dá outras providências.

18 Jun 2007

Lei Municipal 238

Dá nome de Francisco Alves de Vasconcelos à rua que começa na José Candido (esquina do Zé do amaro) sentido sul, no bairro boa vista.

04 May 2007

Lei Municipal 237

Dá o nome de Aristides Alves de Lima à rua que começa Av. Professora Maria Luíza Leite, sentido leste do bairro Pedra Ferrada.

27 Apr 2007

Lei Municipal 236

Altera os limites do logradouro público denominado na lei nº099/93 e da outras providências.

13 Apr 2007

Lei Municipal 235

Regulamenta o fundo, manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, no município de Tarrafas e adota outras providências.

09 Mar 2007

Lei Municipal 234

Dispõe da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

02 Mar 2007

Lei Municipal 233

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2007.

13 Nov 2006

Lei Municipal 232

Dispões sobre as distrezas para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providencias.

30 Jun 2006

Lei Municipal 231

Autoriza a chefe do executivo municipal a doar os terrenos públicos onde encontra-se edificadas em patrimônio municipal (sitio boa vista ) e dá outras providencias.

05 Jun 2006

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