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Legislação

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Lei Municipal 231

Autoriza a chefe do executivo municipal a doar os terrenos públicos onde encontra-se edificadas em patrimônio municipal (sitio boa vista ) e dá outras providencias.

05 Jun 2006

Lei Municipal 230

Autoriza a chefe do executivo municipal a proceder à contratação temporária de prestadores de serviços, junto ao município e dá outras providências.

15 May 2006

Lei Municipal 229

Autoriza a criação de crédito especial de natureza orçamentária e dá outras providências.

08 May 2006

Lei Municipal 228

Extingue o horário corrido para os funcionários da prefeitura municipal.

02 May 2006

Lei Municipal 227

Cria o cargo de advogado no quadro permanente de pessoal do município de Tarrafas e dá outras providências.

07 Apr 2006

Lei Municipal 226

Autoriza a criação de crédito especial de natureza orçamentária e dá outras providências.

10 Mar 2006

Lei Municipal 225

Amplia o ensino fundamental nas escolas públicas do município de 8 para 9 anos e dá outras providências.

27 Feb 2006

Lei Municipal 224

Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Município de Tarrafas e dá outras providências.

02 Dec 2005

Lei Municipal 223

Autoriza a instituir no quadro de pessoal do poder executivo municipal, os cargos de provimentos efetivos que indica, define as normas gerais para o ingresso no serviço público e adota outras providências.

30 Nov 2005

Lei Municipal 222

Estima a receita e fixa a despesa do município de Tarrafas para o exercício 2006 e dá outras providências.

28 Oct 2005

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