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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 311
Amplia a licença maternidade de 120 para 180 dias, no âmbito da Prefeitura Municipal de Tarrafas.
02 Sep 2013
Decreto nº 0830.001/2013
Decreta situação de emergência no âmbito do Município de Tarrafas na forma que indica.
30 Aug 2013
Lei Municipal 310
Cria Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivo Financeiro e a Firmar Convênio com a Associação dos Universitários do Município de Assaré-CE
28 Jun 2013
Lei Municipal 309
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências.
24 Jun 2013
Lei Municipal 308
Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o Artigo 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de setembro de 1993 no Município de Tarrafas-CE e adota outras providências.
22 May 2013
Lei Municipal 307
Dispõe sobre a alteração e reajuste da Tabela de Diárias e dá outras providências.
28 Feb 2013
Lei Municipal 306
Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, as formas de registros de bens culturais de natureza imaterial ou intangível que constituem patrimônio cultural de Tarrafas.
25 Feb 2013
Lei Municipal 305
Dispõe sobre a proteção ao patrimônio histórico, material, paleontológico, arqueológico, natural, artístico e paisagístico de Tarrafas-CE.
25 Feb 2013
Lei Municipal 304
Institui o registro dos "Mestres dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares" no Município de Tarrafas e dá outras providências
25 Feb 2013
Lei Municipal 303
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Tarrafas.
25 Feb 2013
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