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Legislação

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Lei Municipal 319

Abre crédito especial ao vigente orçamento do município de tarrafas e dá outras providencia

07 Aug 2014

Lei Municipal 318

Dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de tarrafas e da outras providências

01 Jul 2014

Lei Municipal 317

Dispõem sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providencias.

01 Jul 2014

Lei Municipal 316

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 0234/07, que versa sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.

18 Nov 2013

Lei Municipal 315

Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Tarrafas para o Exercício Financeiro de 2014

12 Nov 2013

Lei Municipal 314

Fixa Incentivo Financeiro mensal de custeio do programa de Agentes Comunitários de Saúde e adota outras providências.

15 Oct 2013

Lei Municipal 313

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2014-2017, e dá outras providências.

10 Oct 2013

Lei Municipal 312

Reduz a jornada de trabalho em 2 horas aos servidores lotados na Prefeitura Municipal, responsáveis pelos cuidados de pessoas com necessidades especiais.

02 Sep 2013

Lei Municipal 311

Amplia a licença maternidade de 120 para 180 dias, no âmbito da Prefeitura Municipal de Tarrafas.

02 Sep 2013

Decreto nº 0830.001/2013

Decreta situação de emergência no âmbito do Município de Tarrafas na forma que indica.

30 Aug 2013

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