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Legislação

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Lei Municipal 305

Dispõe sobre a proteção ao patrimônio histórico, material, paleontológico, arqueológico, natural, artístico e paisagístico de Tarrafas-CE.

25 Feb 2013

Lei Municipal 304

Institui o registro dos "Mestres dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares" no Município de Tarrafas e dá outras providências

25 Feb 2013

Lei Municipal 303

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Tarrafas.

25 Feb 2013

Lei Municipal 302

Dispõe sobre a instituição, organização, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências.

25 Feb 2013

Lei Municipal 301

Institui no âmbito da administração pública municipal, o Sistema Municipal da Cultura de Tarrafas – SIMCULT – indica suas fontes de financiamento, regula o fundo municipal da cultura e dá outras providências.

25 Feb 2013

Lei Municipal 300

Institui o Fundo Municipal da Cultura de Tarrafas-CE, e dá outras providências.

25 Feb 2013

Lei Municipal 299

Dispõe sobre a organização da administração do município, redefine a nova estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissões e funções de confiança, revoga leis municipais que indica e adota outras providências.

11 Feb 2013

Lei Municipal 298

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013

27 Nov 2012

Lei Municipal 297

Denomina o estádio de futebol do Município de Tarrafas, de Estadio Municipal Nicolau Lopes da Silva

24 Sep 2012

Lei Municipal 296

Fixa o valor dos subsídios do(a) prefeito(a) municipal, vice-prefeito, secretários municipais, assessores, diretores de autarquia e de departamentos do Município de Tarrafas para o quadriênio 2013/2016

24 Sep 2012

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