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Legislação

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Projeto de Lei 03/2017

Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder executivo a vincular-se como associado das Organizações sociais , sem fins lucrativos que especifica e a

05 Mar 2017

Projeto de Lei 02/2017

Regulamenta o Piso dos Profissionais do Magistério para o exercício de 2017 no município de Tarrafas, e dá outras providências.

02 Mar 2017

Lei Municipal 338

Dá o nome de MARGARIDA MARIA DOS SANTOS, ao prédio do Centro de Educação Infantil (CEI) da sede do município

02 Mar 2017

Decreto 002/2017

Decreta feriado municipal e dá outras providências.

24 Feb 2017

Projeto de Lei 01/2017

Dá o nome de Margarida Maria dos Santos, ao prédio do Centro de Educação Infantil - CEI da sede do município.

20 Feb 2017

Decreto 001/2017

Atualiza a tabela para a cobrança da Taxa de Licença para localização e funcionamento.

11 Jan 2017

Decreto 016/2016

Dispõe sobre a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2017, de que trata o art. 8º da LRF, LC 101/200.

28 Nov 2016

Lei Municipal 337

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tarrafas para o Exercício Financeiro de 2017

23 Nov 2016

Lei Municipal 336

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Tarrafas Ceará, a Associação de Pequenos Produtores Rurais do Sitio Timbauba

18 Nov 2016

Portaria nº1103001/2016

Nomeia os membros da Comissão Especial de Transição de governo

03 Nov 2016

Página 15

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