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Legislação
FILTROS
Lei Municipal 369
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tarrafas para o Exercício Financeiro de 2019
12 Nov 2018
Lei Municipal 368
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, institui Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e em novos termos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
07 Nov 2018
Lei Municipal 367
Altera a redação do parágrafo 5º do Artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Tarrafas - CE e dá outras providências.
05 Nov 2018
Decreto 016/2018
Suspende o expediente das repartições públicas municipais no dia 29 de outubro e dá providencias correlatas
26 Oct 2018
Lei Municipal 366
Dispõe sobre alteração do item 7 do artigo 24 da lei municipal 299/2013 que trata sobre a Organização da Administração do Município, redefine a nova estrutura administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissões e funções de confiança da Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
18 Oct 2018
Decreto 015/2018
Decreta feriado municipal no dia 19 de outubro de 2018 e dá outras providências.
18 Oct 2018
Decreto 014/2018
Muda provisoriamente o local da sede da Prefeitura Municipal de Tarrafas e dá providências correlatas.
06 Sep 2018
Lei Municipal 365
Prestação de serviços voluntários à Prefeitura de Tarrafas - CE, no âmbito do Programa Novo Mais Educação e dá outras providências.
29 Aug 2018
Lei Municipal 364
Denomina a sede da Câmara Municipal de Tarrafas de edificio João Bantim de Vasconcelos e dá outras providências.
17 Aug 2018
Decreto 013/2018
Suspende o expediente das repartições públicas municipais estaduais e federais vinculadas ao município no dia 14 e 15 de agosto de 2018 e dá providências correlatas.
13 Aug 2018
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