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Legislação

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Lei Municipal 308

Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o Artigo 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de setembro de 1993 no Município de Tarrafas-CE e adota outras providências.

22 May 2013

Lei Municipal 307

Dispõe sobre a alteração e reajuste da Tabela de Diárias e dá outras providências.

28 Feb 2013

Lei Municipal 306

Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, as formas de registros de bens culturais de natureza imaterial ou intangível que constituem patrimônio cultural de Tarrafas.

25 Feb 2013

Lei Municipal 305

Dispõe sobre a proteção ao patrimônio histórico, material, paleontológico, arqueológico, natural, artístico e paisagístico de Tarrafas-CE.

25 Feb 2013

Lei Municipal 304

Institui o registro dos "Mestres dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares" no Município de Tarrafas e dá outras providências

25 Feb 2013

Lei Municipal 303

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Tarrafas.

25 Feb 2013

Lei Municipal 302

Dispõe sobre a instituição, organização, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências.

25 Feb 2013

Lei Municipal 301

Institui no âmbito da administração pública municipal, o Sistema Municipal da Cultura de Tarrafas – SIMCULT – indica suas fontes de financiamento, regula o fundo municipal da cultura e dá outras providências.

25 Feb 2013

Lei Municipal 300

Institui o Fundo Municipal da Cultura de Tarrafas-CE, e dá outras providências.

25 Feb 2013

Lei Municipal 299

Dispõe sobre a organização da administração do município, redefine a nova estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissões e funções de confiança, revoga leis municipais que indica e adota outras providências.

11 Feb 2013

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