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Legislação

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Lei Municipal 245

Cria o Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente-CODEMA e da outras providências.

03 Dec 2007

Lei Municipal 244

Institui no Município de Tarrafas, O PAF – Programa de Assistência de Família – e da Outras Providências.

03 Dec 2007

Lei Municipal 243

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2008.

30 Oct 2007

Lei Municipal 242

Autoriza a abertura de um credito especial adicional ao orçamento vigente e dá outras providências.

31 Aug 2007

Lei Municipal 241

Dispõe sobre o plano de trabalho e do plano de aplicação do saldo de recursos dos anos 2005 E 2006 da Secretaria de Ação Social do Município e dá outras providências.

13 Aug 2007

Lei Municipal 240

Concede aumento salarial de 20% aos professores, coordenadores pedagógicos e diretores das escolas públicas do município.

13 Aug 2007

Lei Municipal 239

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2008 do município e dá outras providências.

18 Jun 2007

Lei Municipal 238

Dá nome de Francisco Alves de Vasconcelos à rua que começa na José Candido (esquina do Zé do amaro) sentido sul, no bairro boa vista.

04 May 2007

Lei Municipal 237

Dá o nome de Aristides Alves de Lima à rua que começa Av. Professora Maria Luíza Leite, sentido leste do bairro Pedra Ferrada.

27 Apr 2007

Lei Municipal 236

Altera os limites do logradouro público denominado na lei nº099/93 e da outras providências.

13 Apr 2007

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