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Legislação

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Lei Municipal 260

Autoriza a abertura de um crédito especial adicional ao orçamento vigente e dá outras providências

26 Mar 2009

Lei Municipal 259

Autoriza a contratação por prazo determinado de pessoal para atender a excepcional necessidade de interesse público e dá outras providências

19 Feb 2009

Lei Municipal 258

Fixa os subsídios da prefeita municipal, do vice-prefeito, dos secretários municipais, assessores e diretores do município de Tarrafas para a legislatura 2009/2012

14 Nov 2008

Lei Municipal 257

Autoriza a chefe do poder executivo a proceder com doação de imóvel, para o fim que indica

14 Nov 2008

Lei Municipal 256

Estima a receita e fixa a despesa do município para execução financeira de 2009

24 Oct 2008

Lei Municipal 255

Institui diretrizes curriculares municipais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana na rede municipal de ensino e dá outras providências.

22 Aug 2008

Lei Municipal 254

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2009 do município e dá outras providências.

30 May 2008

Lei Municipal 253

Abre credito adicional ao vigente orçamento da prefeitura de tarrafas, no valor de r$ 50.000,00 para o fim que indica

05 May 2008

Lei Municipal 252

Dá o nome de Antonio Alves vila nova à quadra de esporte construída na sede do distrito de vila nova

05 May 2008

Lei Municipal 251

Concede aumento salarial aos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.

31 Mar 2008

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