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Legislação

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Lei nº 394/2019

Autoriza cessão de uso de imóvel pertencente ao município e dá outras providências

29 Nov 2019

Lei nº 393/2019

Dispõe sibre a criação do Banco de Medicamentos do Município de Tarrafas, e dá outras providências

29 Nov 2019

Decreto 020/2019

Dispõe sobre o recesso de final de ano e dá outras providências

27 Nov 2019

Lei nº 392/2019

Dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 366/2018, que alterou o item 7 do artigo 24 da Lei Municipal nº 299/2013, que trata sobre a organização da Administração do Município, redefinindo a nova estrutura administrativa e o quadro de Cargos e funções da Secretaria de Saúde

19 Nov 2019

Decreto 019/2019

Define os procedimentos para eliminação de documentos no Município de Tarrafas-CE e dá outras providências.

12 Nov 2019

Decreto 018/2019

Decreta de ponto facultativo em todos os Orgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 28 de outubro de 2019, e dá outras providências

25 Oct 2019

Decreto 017/2019

Dispõe sobre Feriado do dia 21 de Outubro (segunda-feira) e ponto facultativo do dia 22 de Outubro de 2019 (terça-feira) e dá outras providências

14 Oct 2019

Lei nº 391/2019

Dispõe sobre o Ato Retificador de Criação e denominação da Creche Pingo de Gente e dá outras providências

04 Oct 2019

Lei nº 390/2019

Autoriza a concessão de auxílio transporte, alimentação e compra de materiais esportivos para a Seleção Municipal de Futebol e seus respectivos jogadores e comissão técnica, do município de Tarrafas e dá outras providências

23 Sep 2019

Decreto 016/2019

Retifica o decreto nº 014/2019 de 20 de agosto de 2019, que dispõe sobre a transferência simbólica da sede administrativa do município,do paço municipal para o prédio da Escola José Eutides Vilanova, na localidade do distrito vila nova.

09 Sep 2019

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