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Legislação
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Decreto Municipal N° 62/2022
Dispõe sobre atualização de taxa municipal referente a taxa de licença sanitária do Município de Tarrafas, estado do Ceará no ano de 2022 e dá outras providências.
05 Jan 2022
Decreto Municipal N° 61/2022
Dispõe sobre atualização de taxa municipal referente à licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais do Município de Tarrafas, estado do Ceará no ano de 2022 e dá outras providências.
05 Jan 2022
Decreto Municipal Nº 60/2022
Ratifica as normas contidas no decreto estadual n° 34.509 de 05 de janeiro de 2022, no município de Tarrafas e dá outras providências.
05 Jan 2022
Decreto Municipal Nº 59/2021
Ratifica as normas contidas no decreto estadual n° 34. 458 de 11 de dezembro de 2021 e decreto estadual nº 34.475 de 16 de dezembro de 2021, no município de Tarrafas e dá outras providências.
16 Dec 2021
Decreto Municipal n° 58/2021
Dispõe sobre prorrogação do prazo estipulado no ART.5 do D Decreto Municipal n° 54 de 11 de novembro de 2021 e da outras providências.
16 Dec 2021
Decreto Municipal n° 57/2021
Dispõe sobre o recesso funcional para as comemorações de natal e final de ano de 2021 no Âmbito do poder executivo Municipal de Tarrafas/CE e dá outras providências.
13 Dec 2021
Lei n° 426/2021
Declara a Tarrafense professora Maria Luiza Leite Patrona da Educação Municipal de Tarrafas, e dá outras providências.
29 Nov 2021
Lei Municipal n° 426/2021
Declara a Tarrafense professora Maria Luiza Leite Patrona da Educação Municipal de Tarrafas, e dá outras providências.
29 Nov 2021
Lei Municipal n° 426/2021
Declara a Tarrafense professora Maria Luiza Leite Patrona da Educação Municipal de Tarrafas, e dá outras providências.
29 Nov 2021
Decreto Municipal n° 56/2021
Dispõe sobre o realiamento do valor do transporte escolar no âmbito do Município de Tarrafas e dá outras providências.
26 Nov 2021
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