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Legislação

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LEI Municipal 375

Dá nome a rua localizada atrás do CERU, de Rua Firmino Alves de Oliveira

03 Apr 2019

Lei Municipal 374

Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal de Tarrafas/CE, retroativo a 01 de janeiro de 2019

03 Apr 2019

Decreto 006/2019

Dispõe sobre a convocação da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências

28 Mar 2019

Decreto 005/2019

Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Tarrafas no exercício de 2019, na forma que indica e dá outras providências.

15 Mar 2019

Decreto 004/2019

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências

15 Mar 2019

Decreto 003/2019

Declara ponto facultativo nas repartições públicas e dá outras providências

01 Mar 2019

Portaria nº 27022019/06

Nomeia Comissão Especial para supervisionar e acompanhar a realização do Processo Seletivo Simplificado, junto às Secretarias de Educação e Saúde do Município de Tarrafas.

27 Feb 2019

Lei Municipal 373

Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias do Município de Tarrafas-Ce e dá outras providências.

25 Feb 2019

Lei Municipal 372

Institui a Semana do Bebê no município de Tarrafas-Ce e dá outras providências.

25 Feb 2019

Lei Municipal 371

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de trinta e três (33) professores (Educação Infantil, EJA e Polivalente) e de seis (06) Agentes comunitários de Saúde, para atuarem na Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Saúde respectivamente, pelo prazo de seis (06) me

25 Feb 2019

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