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Legislação
Lei Municipal nº 473/2024
Disciplina sobre o Programa Brasil Sorridente em âmbito da municipalidade, a forma de remuneração aos dentistas e seus auxiliares por incentivo de desempenho aos profissionais da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde (APS), instituído pela portaria gm/ms nº 960 de 17 de julho de 2023 e dá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 472/2024
Autoriza a Emissão da Carteira de Identificação do Autista, para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Tarrafas/CE, na forma que indica e dá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 471/2024
Estabelece o piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias, dá outras providências e envia à apreciação e aprovação ao Legislativo Municipal.
Data
Lei Municipal nº 470/2024
Cria o Hospital de Pequeno Porte no âmbito da Municipalidade de Tarrafas, envia aprovação ao Legislativo Municipal e dá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 469/2024
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 468/2024
Altera a redação do Art. 11, da Lei Municipal nº 435/2022, e envia aprovação ao Legislativo Municipal.
Data
Lei Municipal nº 467/2024
Autoriza o Município de Tarrafas a celebrar parceria, mediante termo de fomento, com a entidade APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Iguatu, e dá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 466/2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tarrafas - CE para o Exercício financeiro de 2024.
Data
Lei Municipal nº 465/2023
Institui o Conselho Municipal de Educação - CME de Tarrafas-CE, e dá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 464/2023
Dispõe sobre a implantação do piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Data
Lei Municipal nº 463/2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Tarrafas e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 91.957,83 (noventa e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos).
Data
Lei Municipal nº 462/2023
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 edá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 461/2023
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Tarrafas - Estado do Ceará.
Data
Lei Municipal nº 460/2023
Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 459/2023
Institui o Programa Monitor do Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas - CE, e dá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 458/2023
Cria o Programa Cuidadores Educacionais nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas - CE, e dá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 457/2023
Institui o Programa de Auxiliares de Sala de Aula, para atuarem nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas - CE, e dá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 456/2023
Dispõe sobre a ratificação de alterações do protocolo de intenções do Consórcio Público de manejo de resíduos sólidos da região Cariri Oeste e dá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 455/2023
Dispõe sobre a implementação do prêmio Dona Chiquinha de reconhecimento ao protagonismo feminino e a semana da mulher tarrafense no município de Tarrafas-CE e adota outras providências.
Data
Lei Municipal nº 454/2023
Autoriza o poder executivo municipal repassar incentivo financeiro adicional aos agentes de combate às endemias, e dá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 453/2023
Dispõe sobre a margem consignável dos servidores públicos do poder executivo municipal e dá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 452/2023
Determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial à pessoa com fibromialgia no município de Tarrafas/CE, cria a sua identificação e, dá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 451/2023
Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Tarrafas/CE e dá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 450/2023
Inclui no calendário oficial do Município de Tarrafas, o dia Municipal do católico, a ser comemorado no dia 12 de agosto, anualmente, na forma que indica e dá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 449/2023
Institui o programa Bolsa Monitor para desenvolver o projeto da escolinha de futebol e futsal tarrafense e dá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 448/2023
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos cargos de professores efetivos da rede Municipal de Ensino do Município de Tarrafas e adota outras providências.
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Lei Municipal nº 447/2023
Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ao Salário-Mínimo nacional em vigor e dá outras providências.
Data
Lei Municipal n° 446/2022
Inclui no calendário oficial do Município de Tarrafas, o dia Municipal do católico, a ser comemorado no dia 12 de agosto, anualmente, na forma que indica e dá outras providências.
Data
Lei Municipal n° 445/2022
Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Tarrafas para o Exercício Financeiro de 2023 do Município de Tarrafas, e dá outras providências.
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Lei Municipal n° 444/2022
Dispõe sobre a fixação de ajuda de custo para os médicos bolsistas do programa Médicos Pelo Brasil (PMPB) lotados no município, na forma que indica e dá outras providências.
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