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Projetos de Lei

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Atividade

Projeto de Lei n° 1/2021

Dispõe sobre o Orçamento do Município de Tarrafas para o exercício financeiro de 2022.

Atividade

Projeto de Lei n° 1/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Tarrafas para o período 2018-2021, e dá outras providências.

Atividade

Projeto de Lei n° 1/2017

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos médicos integrantes do programa “mais médicos”, institui o Programa Criança Feliz e dá outras providências.

Atividade

Projeto de Lei n° 3/2017

Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos

Atividade

Projeto de Lei n° 1/2017

Regulamenta o Piso dos Profissionais do Magistério para o exercício de 2017 no município de Tarrafas, e dá outras providências.

Atividade

Projeto de Lei n° 1/2017

Dá o nome de Margarida Maria dos Santos, ao prédio do Centro de Educação Infantil - CEI da sede do município.

Você também pode optar por baixar os projetos de lei incluídos nos filtros escolhendo um formato de arquivo e clicando no botão baixar.

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