Lei

Lei Municipal nº 484/2025

24 de March de 2025

Dispõe sobre a Política Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres no Âmbito do Município de Tarrafas/CE, institui o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM e dá outras providências.

Anexos

Lei Municipal nº 484/2025

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