Lei Municipal nº 483/2025
24 de March de 2025
Revoga a lei de n° 344/2017 e Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, do Município de Tarrafas. Estado do Ceará, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.