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Legislação
Lei Municipal n° 440/2022
Regulamenta no Município de Tarrafas o programa de bolsas de tutoria/monitoria do programa pacto pela aprendizagem, instituído pela Lei Estadual N° 17.632, de 26 de agosto de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial para a sua execução.
Data
Lei Municipal n° 438/2022
Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Data
Lei Municipal n° 439/2022
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Tarrafas, na forma prevista em Lei e dá outras providências.
Data
Lei Municipal n° 437/2022
Estabelece normas gerais sobre a recuperação, manutenção e proteção do Rio Bastiões, áreas de preservação permanente e a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Data
Lei Municipal n° 436/2022
Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA na forma prevista em Lei e dá outras providências.
Data
Lei Municipal n° 435/2022
Regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos Municipais e dá outras providências.
Data
Lei Municipal n° 434/2022
Dispõe sobre a criação da Unidade de Atendimento centralizada e disciplina o novo padrão de serviços e atendimento a ser operacionalizado na unidade, e dá outras providências.
Data
Lei Municipal n° 433/2022
Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III, e dá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 432/2022
Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal para Primeira Infância - PMPI, do município de Tarrafas, e dá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 431/2022
Dispões sobre as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Tarrafas/Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do Alto Jaguaribe, e suas associações filiadas, e dá outras providências.
Data
Lei Municipal n° 430/2022
Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Tarrafas-CE, de acordo com o novo piso salarial do ano de 2022 e dá outras providências.
Data
Lei Municipal n° 429/2022
Dispõe sobre reajuste do piso salarial profissional aos agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate às endemias do Município de Tarrafas-CE e dá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 428/2022
Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos servidores públicos municipais ao salário mínimo nacional em vigor e dá outras providências.
Data
Lei Municipal nº 427/2022
Reformula o plano de cargos e carreira dos profissionais do magistério público do município de Tarrafas e dá outras providências.
Data
Lei nº 426/2021
Declara a Tarrafense professora Maria Luiza Leite Patrona da Educação Municipal de Tarrafas, e dá outras providências.
Data
Lei nº 425/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tarrafas para o período 2022-2025, e dá outras providências.
Data
Lei nº 424/2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tarrafas para o Exercício Financeiro de 2022 do Município de Tarrafas, e dá outras providências.
Data
Lei nº 423/2021
Dispõe sobre diretrizes para a política de menstruação sem tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos no município de Tarrafas/Ce.
Data
Lei n° 422/2021
Denomina de rua Vereador Valdeci Ferreira Lêu a rua projetada, entre as ruas Firmino Alves e Raul Onofre, no bairro boa vista, na sede do Município e dá outras providências.
Data
Lei n° 421/2021
Dispõe sobre a implantação da "Bolsa de incentivo cultural" destinada aos integrantes da banda de música municipal mestre Chico pães e regulamenta o seu funcionamento.
Data
Lei nº 420/2021
Dispõe sobre a criação da função e regulamentação do cargo de condutores de ambulância, na Secretaria Municipal de Saúde de Tarrafas, e dá outras providências.
Data
Lei nº 419/2021
Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Data
Lei nº 418/2021
Normatiza a execução, no município de Tarrafas-CE, do incentivo de desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das equipes de Saúde da Família - ESFSB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do programa Previne Brasil, e dá outras providências.
Data
Lei nº 417/2021
Dispõe sobre a criação do novo conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - Conselho do FUNDEB do municípo de Tarrafas.
Data
Lei nº 416/2021
Declara como serviço essencial a prática de atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.
Data
Lei nº 415/2021
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em preíodos de calamidade pública e pandemia no município de Tarrafas/CE.
Data
Lei nº 414/2021
Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias do Município de Tarrafas-CE e dá outras providências.
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Lei nº 413/2021
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e quipamentos na área da saúde.
Data
Lei nº 412/2021
Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos servidores ao salário mínimo nacional em vigor e dá outras providências.
Data
Lei nº 411/2020
Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2021 do município de Tarrafas, e dá outras providências.
Data
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