Lei

Lei Municipal nº 501/2025

13 de November de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao parcelamento de débitos previdenciários, nos termos da Emenda Constitucional n° 136, de 09 de setembro de 2025, e dá outras providências.

Anexos

Lei Municipal nº 501/2025

Autores

Nenhum parlamentar associado

Tamanho do texto

100%

Aceite de cookies

Este site utiliza cookies para três finalidades principais, que são: segurança, personalização e análise. Portanto alguns deles são essenciais e não poderão ser inativados, outros garantem personalização a sua navegação, como o uso de recursos de acessibilidade e outros nos fornece informações que nos permitirá aprimorar a experiência dos usuários.

Cookies

Cookies necessários

São cookies que não podem ser desativados pois são utilizados para garantir segurança e o bom funcionamento do site.

Cookies de personalização

São cookies que registram as escolhas relacionadas a opções de acessibilidade, como o contraste e o tamanho das letras.

Cookies de terceiros

São cookies inseridos por serviços associados ao site oferecido por outras empresas e que não temos controle sobre as informações coletadas. Neste site utilizamos o Google Analytics. Você pode obter mais informações sobre a política de privacidade deles em Google Cookies