Lei Municipal nº 498/2025
17 de October de 2025
Dispõe sobre a alteração do funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Tarrafas, modernizando-o e revogando as disposições em contrário, em especial aquelas previstas na Lei nº 064/1994 e 163/2001, reestruturada sua organização e competências, e adota outras providências.