DECRETO Nº0018/2020

 

EMENTA: PRORROGA NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 33.574, DE 05 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tarrafas-CE,Tertuliano Cândido Martins de Araujo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tarrafas,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020 e no Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, que respectivamente, reconhecem e decretam, no Estado do Ceará, estado de calamidada pública e situação de emergência em saúde decorrentes da COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 12, de 06 de abril de 2020 e no Decreto nº 07, de 16 de março de 2020, que respectivamente, reconhecem e decretam, no Município de Tarrafas, estado de calamidada pública e situação de emergência em saúde decorrentes da COVID-19;

CONSIDERANDO que o Município de Tarrafas já apresenta casos confirmados da COVID-19 e assim demonstrando a importância da continuidade das medidas,  Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), declarada por meio da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO que ainda se demonstra necessário a continuidade de políticas de enfrentamento rígidas para conter a disseminação da COVID-19 no Município de Tarrafas;

DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogada, até o dia 31 de maio de 2020, a política de isolamento social rígido instituída, no município de Tarrafas, pelo Decreto nº 15, de 20 de maio de 2020.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE, em 21 de maio de 2020.

 

Tertuliano Cândido Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL