Lei

Lei Municipal 368

07 de November de 2018

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, institui Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e em novos termos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, e dá outras providências.

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Lei Municipal 368

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