Lei Municipal n° 433/2022
31 de March de 2022
Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III, e dá outras providências.
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31 de March de 2022
Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III, e dá outras providências.
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